Mardonio Porfirio De Bessa x Banco Pan S/A

Número do Processo: 0013320-83.2025.8.26.0506

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível
Última atualização encontrada em 24 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 24/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    Processo 0013320-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1009868-53.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mardonio Porfirio de Bessa - BANCO PAN S/A - Vistos. 1- Na forma dos arts. 513, § 2º, I, e 523, ambos do CPC, intime-se a parte executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito apurado, com atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. 2- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3- Intime-se, ainda, a executada para informar, no mesmo prazo de 15 dias, se cumprida a obrigação de fazer consistente em readequar o CET respectivamente para 2,08% ao mês, até o fim do contrato (readequando a parcela para o valor de R$ 277,56). 4- Determino a extensão dos benefícios da justiça gratuita, concedidos à parte credora nos autos principais, para este incidente. Anote-se. Intime(m)-se.. - ADV: MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)