Ademir Pereira De Lima e outros x Município De São Paulo

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0013461-72.2015.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - ENCARNAÇÃO CARMINATO DOS SANTOS - - ERIVAN ANTONIO DA SILVA - - MARIA DO CARMO SANTOS SILVA - - ADEMIR PEREIRA DE LIMA - - FRANCISCO BERNALDINO DA SILVA - - ANDREA LOPES RUIZ - - VALTER ALVES PINTO - - SEBASTIÃO APARECIDO DE OLIVEIRA - - AILTON LAURIANO FERREIRA - - CARLOS DO NASCIMENTO - - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORRENTE - - RITA DE CASSIA BUENO - - SEVERINA CATARINA BENTO - - Severino Alves Ferreira - - NEUSA LAURIANO SCARPELO - - CRISTINA MARQUES COCO - - ILAN GOIANIRA DE OLIVEIRA - - MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA - - FAUSTA MARIA DE OLIVEIRA - - AMERICO RODRIGUES DE MELLO - - ARY NELSON PRADO - - IVANICE FRATTINI RUOZZI - - REGINA LUCIA CURY - - FRANCISCO CARLOS RICARDO - - JOSUE JULIO DA SILVA - - MARTA JORGE DE OLIVEIRA - - DEBORA ALBINO DOS SANTOS RAMOS - - PAULO ROBERTO SCARPELO - - JULIA SANCHES DE OLIVEIRA - - SONIA REGINA DA SILVA - - WALTAIR SANTOS - - SANDRA DE OLIVEIRA SILVA SANTOS - - Maria da Paixao de Jesus - - AUREA AMELIA DE OLIVEIRA - - TANIA DIAS DA SILVEIRA FRANCO - - GERALDO ELIAS DO AMARAL PINTO - - MARIA CRUZ DE ARAUJO - - JOSE NICOLAU DA SILVA - - CLAUDIA DO CARMO RAMOS AVIGO - - MARISA APARECIDA NUNES DE SOUSA - - CARLA CYLENE UTIKAVA SAMPAIO - - Zenilda Eduardo - - DOROTEIA AUGUSTO - - SHEILA MADEIRA DOS SANTOS - - EDVALDO JOSE DOS SANTOS - - JOSE APARECIDO DIAS - - GENEZIO RODRIGUES - - MARIA DA PAIXÃO SANTOS MAGALHÃES e outro - APRECS ASSES CONSULT INTERM NEGOCIOS EIRELI - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I - - Sérgio Eduardo Fiorin - - Vail Precatório Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizado - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I - - Precatórios do Brasil Ltda. - - Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Regina Maria Zanolli - - Henrique Aparecido Carminato dos Santos - - Carolyne Camargo dos Santos e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0412143-31.1999.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), BRUNO NÓBREGA DE SOUSA (OAB 104642/MG), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA (OAB 167721/MG), BERNARDO SILVEIRA FREITAS (OAB 187662/MG), BARBARA SOARES DE MELO GUIMARÃES (OAB 178286/MG), BARBARA SOARES DE MELO GUIMARÃES (OAB 178286/MG), ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO (OAB 503021/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JULIA MARIA ARAUJO LUCCA (OAB 176457/MG), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ANNIE CAROLINE LOPES WENCESLAU (OAB 177599/MG), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG), JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIXEIRA (OAB 219785/MG), JOANA ZAGO CARNEIRO (OAB 18629/ES), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ROBERTO MIELOTTI (OAB 312081/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0013461-72.2015.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - ENCARNAÇÃO CARMINATO DOS SANTOS - - ERIVAN ANTONIO DA SILVA - - MARIA DO CARMO SANTOS SILVA - - ADEMIR PEREIRA DE LIMA - - FRANCISCO BERNALDINO DA SILVA - - ANDREA LOPES RUIZ - - VALTER ALVES PINTO - - SEBASTIÃO APARECIDO DE OLIVEIRA - - AILTON LAURIANO FERREIRA - - CARLOS DO NASCIMENTO - - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORRENTE - - RITA DE CASSIA BUENO - - SEVERINA CATARINA BENTO - - Severino Alves Ferreira - - NEUSA LAURIANO SCARPELO - - CRISTINA MARQUES COCO - - ILAN GOIANIRA DE OLIVEIRA - - MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA - - FAUSTA MARIA DE OLIVEIRA - - AMERICO RODRIGUES DE MELLO - - ARY NELSON PRADO - - IVANICE FRATTINI RUOZZI - - REGINA LUCIA CURY - - FRANCISCO CARLOS RICARDO - - JOSUE JULIO DA SILVA - - MARTA JORGE DE OLIVEIRA - - DEBORA ALBINO DOS SANTOS RAMOS - - PAULO ROBERTO SCARPELO - - JULIA SANCHES DE OLIVEIRA - - SONIA REGINA DA SILVA - - WALTAIR SANTOS - - SANDRA DE OLIVEIRA SILVA SANTOS - - Maria da Paixao de Jesus - - AUREA AMELIA DE OLIVEIRA - - TANIA DIAS DA SILVEIRA FRANCO - - GERALDO ELIAS DO AMARAL PINTO - - MARIA CRUZ DE ARAUJO - - JOSE NICOLAU DA SILVA - - CLAUDIA DO CARMO RAMOS AVIGO - - MARISA APARECIDA NUNES DE SOUSA - - CARLA CYLENE UTIKAVA SAMPAIO - - Zenilda Eduardo - - DOROTEIA AUGUSTO - - SHEILA MADEIRA DOS SANTOS - - EDVALDO JOSE DOS SANTOS - - JOSE APARECIDO DIAS - - GENEZIO RODRIGUES - - MARIA DA PAIXÃO SANTOS MAGALHÃES e outro - APRECS ASSES CONSULT INTERM NEGOCIOS EIRELI - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I - - Sérgio Eduardo Fiorin - - Vail Precatório Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizado - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I - - Precatórios do Brasil Ltda. - - Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Regina Maria Zanolli - - Henrique Aparecido Carminato dos Santos - - Carolyne Camargo dos Santos e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0412143-31.1999.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 3098/3102: Em atenção ao requerimento que noticia a restituição do valor de R$ 118.923,35, págs. 3099, verifica-se tratar-se de devolução de 100% do valor que havia sido disponibilizado a título de superpreferência ao(à) titular Fulano De Tal, que cedeu o crédito do qual era o(a) detentor(a). Constata-se, ainda, que o depósito do referido valor devidamente atualizado foi efetivado na conta judicial vinculada ao Município de São Paulo, conforme extratos juntados às págs. 3573/3574. Páginas 1137/1154: Em face da restituição dos valores, reconsidero a decisão de 18/11/2024, págs. 2658/2659, e homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 607/2023 - PGM-G, de 01/09/2023, protocolado às págs. 3973/4025 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Sergio Eduardo Fiorin (cessionário de Ary Nelson Prado) Deságio: 35% RRA: 231 meses Após ao DEPRE 2.1.3, para as devidas anotações no sistema de pagamentos desta Diretoria e posterior disponibilização do pagamento da totalidade do acordo, à DEPRE 2.3.2, para conciliação da conta judicial, e à DEPRE 2.2.1, para as providências necessárias no que diz respeito à DIRF. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), ROBERTO MIELOTTI (OAB 312081/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), BRUNO NÓBREGA DE SOUSA (OAB 104642/MG), JULIA MARIA ARAUJO LUCCA (OAB 176457/MG), ANNIE CAROLINE LOPES WENCESLAU (OAB 177599/MG), JOANA ZAGO CARNEIRO (OAB 18629/ES), JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIXEIRA (OAB 219785/MG), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG), ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA (OAB 167721/MG), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), BERNARDO SILVEIRA FREITAS (OAB 187662/MG), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO (OAB 503021/SP), BARBARA SOARES DE MELO GUIMARÃES (OAB 178286/MG), BARBARA SOARES DE MELO GUIMARÃES (OAB 178286/MG), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)