Ronaldo Assed Machado x Municipio De Campos Dos Goytacazes e outros

Intimações e Editais

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2. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013478-02.2025.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0012730-30.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00129950 AGTE: RONALDO ASSED MACHADO ADVOGADO: RANIERI DE SA BARRETO OAB/RJ-057092 AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0013478-02.2025.8.19.0000 Agravante: RONALD ASSED MACHADO Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relatora: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA Origem: Central da Dívida Ativa de Campos dos Goytacazes D E S P A C H O Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão denegatória de efeito suspensivo ao recurso (fl. 29). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se o agravado para contrarrazões no Agravo Interno e também no Agravo de Instrumento. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeiro Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal Primeiro Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal