Renata Santiago Nunes e outros x Os Mesmos

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0013532-39.2019.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0013532-39.2019.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00210253 APTE: RENATA SANTIAGO NUNES ADVOGADO: MARCIO ANTONIO TORRES OAB/RJ-092172 APTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO OAB/RJ-093492 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: Ministério Público DESPACHO: Intime-se a autora, ora embargada, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 dias -- CPC, art. 1.023, § 2º. Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013532-39.2019.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0013532-39.2019.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00210253 APTE: RENATA SANTIAGO NUNES ADVOGADO: MARCIO ANTONIO TORRES OAB/RJ-092172 APTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO OAB/RJ-093492 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SEDIZENTE USUÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FORNECIDOS PELA RÉ, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS ESTRUTURAIS DE ACESSIBILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE SANTA CRUZ, SEM PREJUÍZO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS ADVINDOS DE EMBARAÇOS NO LIVRE TRÂNSITO, DECORRENTES DA FALTA DE ADAPTABILIDADE EM FAVOR DE PASSAGEIROS COM LIMITAÇÕES DE MOBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM LASTRO NO CERCEIO DE DEFESA QUE SE AFASTA, NA MEDIDA EM QUE HÁ PROVAS OUTRAS NOS AUTOS, DA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA DEMANDANTE. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESPEITO DA MESMA QUESTÃO DE FUNDO, QUE NÃO OBSTA O INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DO LITIGANTE INDIVIDUAL EM CAUSA AUTÔNOMA. COISA JULGADA ULTRA PARTES, DEMARCADA NO ART. 103 DA LEI Nº 8.078/90, QUE NÃO SE PODE OPERAR EM DETRIMENTO DO DESTINATÁRIO, CUJO DIREITO BUSCOU RESGUARDAR, IN CASU, O PROPONENTE DE DEMANDA PRÓPRIA. GARANTIA FUNDAMENTAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTS. 81 E 104 DA LEI Nº 8.078/90, C/C ART. 21 DA LEI Nº 7.347/85. CONSENTÂNEA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.110.549/RS (REL. MIN. SIDNEI BENETI) (TEMA Nº 60). PRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA AÇÃO CIVIL, DE FORMA ALIADA AO CANCELAMENTO DA HISTÓRICA AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NOS 1.939.186/RJ, 1.957.691/RJ E 1.939.190/RJ (REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO SUB EXAMINE. IMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS EM FAVOR DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SUAS CONCESSIONÁRIAS, QUE SE EXTRAI DO ART. 22, CAPUT, DO CDC. DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE TITULARIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CUJA CLÁUSULA DE ACESSIBILIDADE SE EXTRAI DOS ARTS. 11 DA LEI Nº 10.098/00 E 46 DA LEI Nº 13.146/15. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR, EM TAL CENÁRIO, DO DECRETO Nº 5.296/04, COMPATÍVEL AOS DIPLOMAS AOS QUAIS SE SUBORDINA. INCONTROVERSA RESTRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADAPTABILIDADE PRESTADOS PELA DEMANDADA À MODALIDADE ASSISTIDA, INSUFICIENTE AO EXERCÍCIO AUTÔNOMO DO DIREITO FUNDAMENTAL TITULARIZADO PELA DEMANDANTE, DE DESIMPEDIDA CIRCULAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA, NA FORMA DO LAUDO MÉDICO INDICATIVO DA SUA DEBILIDADE MOTORA, DO SEU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM LOGRADOURO ADJACENTE AO DA ESTAÇÃO FÉRREA IMPLICADA E DAS FOTOS ACOSTADAS, CIRCUNSTÂNCIA BASTANTE À IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, CUJO VALOR REPARATÓRIO COBRA MAJORAÇÃO A R$ 10.000,00, QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA AOS VALORES FIXADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da autora e negou-se provimento ao recurso da ré, na parte em que não prejudicado, nos termos do voto do Des. Relator.