Processo nº 00135484520248260554

Número do Processo: 0013548-45.2024.8.26.0554

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 18 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0013548-45.2024.8.26.0554 (processo principal 1024001-19.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Reginaldo Paiva - Vistos. Certidão retro: diante da inércia da parte executada, HOMOLOGO os cálculos de fls. 40/46, no montante de R$ 86.385,91 (atualizados até novembro/2024), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, para requisição de pagamento, observe o(a) credor(a) o disposto no Comunicado DEPRE nº 394/2015 c.c. Provimento CSM nº 2753/2024. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP)