Adenor Pereira Braga e outros x Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito Federal e outros

Número do Processo: 0013641-76.2006.8.07.0001

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJDFT
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
Última atualização encontrada em 25 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 24/04/2025 - Intimação
    Órgão: Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    Em face do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré à obrigação de pagar a indenização decorrente da desapropriação indireta sobre o imóvel mencionado nos autos, no valor de R$ 18.970.000,00 (dezoito milhões, novecentos e setenta mil reais), com atualização monetária desde 25 de setembro de 2012, juros de mora contados desde 12 de março de 2007 e juros compensatórios desde maio de 1997.Esclareço que os levantamentos de quaisquer parcelas, seja para os autores, seja para os advogados, condicionar-se-á ao cumprimento de sentença individualizado, para cada interessado, relativamente às suas respectivas cotas-parte, de modo a permitir a elaboração do quadro-geral de credores, com a definição dos valores devidos a cada um.Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, II, do CPC.Submeto esta sentença ao reexame necessário. Após o prazo para o recurso voluntário, com ou sem ele, remetam-se os autos ao TJDFT.
  3. 24/04/2025 - Documento obtido via DJEN
    Sentença Baixar (PDF)
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