Conjunto Habitacional Bom Retiro Ii e outros x Rafaela De Paula Vieira

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0013690-48.2022.8.26.0577 (processo principal 1004245-86.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Conjunto Habitacional Bom Retiro II - - João Paulo Sardinha dos Santos - Rafaela de Paula Vieira - Vistos. Diante da juntada da certidão de matrícula atualizada, defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 36.583, do 2º Cartório de Registro de Imóveis local, pertencente a parte executada, que permanecerá como depositária do bem, independentemente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, nos termos do Art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. No mais, esclareço e determino: - Intime a parte executada da penhora realizada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, bem como, do prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, para requerer a substituição do bem, desde que o faça nos termos previstos no artigo 847 do CPC. A intimação deverá ser realizada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. - Intime, ainda, o credor fiduciário, indicados na matrícula supra, nos termos do Art. 799, do CPC, por carta AR. - Após o recolhimento das custas pertinentes, diante do que prescreve o Art. 844, do CPC, providencie o cartório o registro da penhora através do sistema ONR, observada a justiça gratuita. - Efetivado o registro, dê-se ciências às partes, intimando-se o(a) exequente para manifestação, se o caso. Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), LUCIANA VERONEZE BECKER (OAB 210655/SP)