Helio Teixeira Inacio x Fundação Petrobrás De Seguridade Social e outros

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0013746-63.2021.8.26.0562 (processo principal 4000474-12.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - HELIO TEIXEIRA INACIO - ULTRAFERTIL S/A - - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Vistos. Fls. 1021/1034: Trata-se de manifestação da executada questionando os cálculos apresentados no laudo pericial de fls. 995/1008. A Executada aponta equívoco na elaboração do laudo pericial de fls. 995/1008, notadamente quanto à forma de apuração dos juros de mora, tendo em vista que o perito aplicou os juros sobre as diferenças brutas, sem proceder à prévia dedução das contribuições Petros dos valores de benefícios pagos, o que, segundo alega, acarreta enriquecimento ilícito da parte exequente, em violação aos artigos 884 e 886 do Código Civil. A parte também apresentou planilhas demonstrativas com os valores devidamente atualizados até abril de 2025, utilizando o índice INPC, e nos mesmos moldes de atualização aplicados pelo perito. Diante das alegações e dos documentos apresentados, a fim de assegurar a lisura do processo executivo e garantir a apuração correta do quantum devido, determino que o Sr. Perito se manifeste sobre as impugnações lançadas pela parte executada, bem como sobre as planilhas anexadas, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecendo, especificamente, se foram consideradas as deduções das contribuições Petros antes da aplicação dos juros de mora. Após a juntada, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI (OAB 110248/SP), CELSO GOULART MANNRICH (OAB 237301/SP), CLAUDIO VITOR RIBEIRO (OAB 299586/SP), PAULO HENRIQUE BARROS BERGOVIST (OAB 81617/RJ), PAULO HENRIQUE BARROS BERGOVIST (OAB 81617/RJ), RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB 179369/SP)