Giovana Alves Carneiro e outros x Celia Regina Marinho Cosmo De Souza e outros

Número do Processo: 0014003-45.2024.8.16.0018

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJPR
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá
Última atualização encontrada em 09 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 09/07/2025 - Intimação
    Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 189) EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  3. 09/07/2025 - Intimação
    Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 190) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  4. 09/07/2025 - Intimação
    Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 190) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  5. 02/07/2025 - Intimação
    Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  6. 02/07/2025 - Intimação
    Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  7. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo:   0014003-45.2024.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$56.199,98 Polo Ativo(s):   GIOVANA ALVES CARNEIRO JOÃO VITOR BRAGA MULLER Polo Passivo(s):   EDUARD DIMONT THIEL ME M FOTOS E VIDEOS LTDA Celia Regina Marinho Cosmo de Souza EDILSON APARECIDO DE LIMA 00453800904 FILIA ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA INGRID DEUZANGELA URZULINO PENTEADO JULIO CESAR BOSI LCL FOTOS E VIDEOS LTDA LUANA CRISTINA DA LUZ BARBOSA SIMONE DA LUZ BARBOSA   1. Trata-se de ação de conhecimento, proposta pelos autores em face dos réus.   2. Após frustradas as tentativas de citação dos réus, solicitaram os autores diligências por parte deste Juízo - presumindo-se assim ter esgotado as diligências ao seu alcance - para que a parte fosse localizada.   3. Localizados diversos endereços, e tentada novamente a citação dos réus, as diligências retornaram infrutíferas.   4. Intimados, os autores solicitaram a remessa dos autos à Vara Cível, ante a impossibilidade de citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais (Evento 187.1).   5. Ocorre que essa remessa resta inviabilizada. Oportuna a transcrição do presente julgado:   “CÍVEL - CONEXÃO DE AÇÕES RECONHECIDA - HAVENDO POSSIBILIDADE DO SURGIMENTO DE DECISÕES CONFLITANTES, DANDO ENSEJO À SITUAÇÃO TERATOLÓGICA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO SE FAZ POSSÍVEL A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL, SENDO NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Recurso 2 Provido reconhecendo a conexão das ações, julgando extinto o processo. Recurso 1 Prejudicado. Dessa forma, fica reconhecida a conexão e diante da impossibilidade de remessa destes autos para aquele Juízo prevento, julga-se extinto o processo sem julgamento do mérito, dando provimento ao recurso n. 2 e declarando prejudicado o recurso n. 1. DECISÃO:6Acordam os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única do Juizado Especial do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, e por maioria de votos acatar a preliminar de conexão da ação, dando provimento ao recurso n. 2 e reconhecendo prejudicado o recurso n. 1, nos termos do voto.” (Turma Recursal Única - Recurso Inominado n.º 20060000558-0 – Rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque – DJPR de 31.07.2006 – Grifou-se.)   6. Assim, não sendo possível a citação dos réus por edital, nem a remessa dos autos à Justiça Comum, deve a presente demanda ser extinta sem resolução de mérito. Esclareço, desde já, que, quando da renovação da pretensão junto à Justiça Comum, poderão os autores renovar o pedido de tutela antecipada, consistente na suspensão da cobrança das parcelas.   7. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/1995.   8. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.   9. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se.   10. Transitada em julgado a presente decisão, o que deverá ser certificado nos autos, promovidas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se.     Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito
  8. 29/05/2025 - Intimação
    Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 145) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
  9. 29/05/2025 - Intimação
    Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 145) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
  10. 29/05/2025 - Intimação
    Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 145) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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