Processo nº 00140472520238260502

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. | Classe: EXECUçãO DA PENA
   ADV: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP) Processo 0014047-25.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: V. F. B. - Vistos. Fls. 252/258 e 261: anote-se que as certidões de trabalho juntadas pela CAEF, referem-se a dias de trabalhos exercidos antes do início das execuções penais vigentes (2013, 2014, 2016 e 2017), razão pela qual o sentenciado não faz jus à remição por tais dias. Fls.264/303: Segundo consta dos autos, o reeducando, em regime aberto, não cumpriu as obrigações impostas e foi preso em flagrante (autos 1500833- 92.2025.8.26.0510), sendo decretada a prisão preventiva. Patente a falta grave prevista no artigo 52, caput, da Lei de Execução Penal. Ante o exposto, SUSTO cautelarmente o regime aberto do reeducando VITOR FERNANDO BESERRA, RG 71049462. Expeça-se mandado de recaptura com a observação do regime semiaberto. Promovam-se as anotações devidas. Comunique-se a CAEF. Fica valendo o presente como ofício. Int.