Processo nº 00141340620238260041

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   ADV: Pamela Leme dos Reis Arakaki (OAB 451605/SP) Processo 0014134-06.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ALEX DOS SANTOS MIRANDA - Verifica-se, na avaliação dos autos, que as penalidades aplicadas ao sentenciado ALEX DOS SANTOS MIRANDA, incluem crime que impede a concessão do benefício solicitado. Portanto, para viabilizar a análise do pedido de Indulto ou de comutação da pena, determino a elaboração de cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.338/2024 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo somado à fração correspondente aos demais delitos). Após, tornem os autos conclusos para decisão.