Processo nº 00141407520038260053

Número do Processo: 0014140-75.2003.8.26.0053

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 25 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 25/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    Processo 0014140-75.2003.8.26.0053 (053.03.014140-3) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Almir Campos Silva - - Jose Maurilio Inocencio - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 904, 922 - Defiro o pedido do exequente para que seja feita nova tentativa de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em nome do executado CPF n. 086.332.278-60, e das empresas cadastradas em nome do executado, CNPJ n. 32.004.002/0001-45 e CNPJ n. 36.865.535/0001-72, até o limite do valor indicado pelo exequente, R$ 73.922,72 até 10/2024. Também defiro a anotação, no RENAJUD, da penhora de ambos os veículos identificados fls. 911 e 914, sendo que, no caso do veículo placa DEH3167, o valor da tabela Fipe foi indicado pelo exequente em R$ 11.366,00 Int. - ADV: CÉSAR OCTAVIO BRUM (OAB 161552/SP), MAURO DE MEDEIROS KELLER (OAB 104885/SP), PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP)