Processo nº 00141527020218260502

Número do Processo: 0014152-70.2021.8.26.0502

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EXECUçãO DA PENA
Grau: 1º Grau
Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ
Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
    Processo 0014152-70.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANA PAULA GOMES DA SILVA - Diante o exposto, defiro a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO em favor de ANA PAULA GOMES DA SILVA, MT: 1272942-2, RG: 71854566, RJI: 170543519-60, Penitenciária Feminina de Santana e fixo o prazo de quarenta e cinco (45) dias para a remoção a um dos estabelecimentos carcerários compatível com o regime de cumprimento de pena, ora deferido, e, caso a transferência não ocorra no lapso de tempo determinado, ela deverá ser feita em improrrogáveis quarenta e oito (48) horas, sob pena de apuração de responsabilidade, comunicando-se, por mensagem eletrônica, o cumprimento da determinação ao Juízo. - ADV: TAILAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 448657/SP)