L. C. D. e outros x M. J. De D. V. Do F. De C.

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 | Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014250-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Vicente - Suscitante: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. do F. de S. V. - Interessado: L. C. D. - Interessado: M. A. da S. D. - Suscitado: M. J. de D. da 3 V. do F. de C. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - CONHECERAM DO CONFLITO NEGATIVO para DECLARAR a competência do MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO FORO E COMARCA DE CUBATÃO (ora suscitado). V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO E COMARCA DE SÃO VICENTE E A 3ª VARA DO FORO E COMARCA DE CUBATÃO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS AÇÕES DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO SÃO AUTÔNOMAS E NÃO APRESENTAM RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 217 DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. 4. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONFORME O ART. 64, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A SÚMULA Nº 33 DO STJ.IV. DISPOSITIVO5. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO FORO E COMARCA DE CUBATÃO. __LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 43, 53, I, “B”, 64, 65, 66, II. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP, ART. 217.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 33 DO STJ. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0010542-09.2025.8.26.0000, REL. DES. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 01/04/2025. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0023434-18.2023.8.26.0000, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 03/07/2023. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0022611-44.2023.8.26.0000, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/07/2023. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0025353-81.2019.8.26.0000, RELª. DESª. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/09/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Severino Tarcício da Silva (OAB: 209387/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309