Raquel Martins Cardoso e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0014366-92.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010830-37.2016.8.26.0005) (processo principal 1010830-37.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Vitoria Martins Cardoso - - Raquel Martins Cardoso - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela operadora de plano de saúde, na tentativa de eximir-se do cumprimento da obrigação de reembolsar os valores despendidos pelo exequente em tratamento médico realizado em clínica não credenciada. A alegação da operadora, fundada exclusivamente na ausência de registro CNES da clínica onde se realizou o tratamento, não se sustenta. Conforme orientação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) possui caráter meramente informativo e não pode, por si só, ser utilizado como justificativa para negar reembolso de despesas médicas. Além disso, restou demonstrado nos autos que não havia clínica credenciada com agenda disponível ou capacidade técnica para atender às necessidades do exequente, circunstância que legitima a busca por atendimento fora da rede credenciada. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e determino o reembolso integral dos valores despendidos com o tratamento, conforme documentos juntados aos autos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais desde o desembolso. Prazo: 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Int. - ADV: RAQUEL ANDRADE DE MENDONÇA (OAB 395551/SP), RAQUEL ANDRADE DE MENDONÇA (OAB 395551/SP), GILDO WAGNER MORCELLI (OAB 78125/SP), GILDO WAGNER MORCELLI (OAB 78125/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)
2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0014366-92.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010830-37.2016.8.26.0005) (processo principal 1010830-37.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Vitoria Martins Cardoso - - Raquel Martins Cardoso - Sul America Cia de Seguro Saude - Ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos com brevidade para ulteriores deliberações Int. - ADV: RAQUEL ANDRADE DE MENDONÇA (OAB 395551/SP), RAQUEL ANDRADE DE MENDONÇA (OAB 395551/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), GILDO WAGNER MORCELLI (OAB 78125/SP), GILDO WAGNER MORCELLI (OAB 78125/SP)
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0014366-92.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010830-37.2016.8.26.0005) (processo principal 1010830-37.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Vitoria Martins Cardoso - - Raquel Martins Cardoso - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos, Manifeste-se o executado acerca do informado as fls. 170/205. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 04 de junho de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: RAQUEL ANDRADE DE MENDONÇA (OAB 395551/SP), RAQUEL ANDRADE DE MENDONÇA (OAB 395551/SP), GILDO WAGNER MORCELLI (OAB 78125/SP), GILDO WAGNER MORCELLI (OAB 78125/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)