Diogo Salles & Advogados Associados e outros x Associação Comercial Dos Produtores E Usuários Da Ceasa Grande Rio (Acegri) e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0014397-86.2015.8.19.0211 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0014397-86.2015.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.00974726 APELANTE: HILLARY VITÓRIA DA SILVA REP P S PAI ALLAN HUDSON AGUSTINHO DA SILVA APELANTE: MARIZETE SOARES DOS SANTOS APELANTE: JORGE MONTEIRO DA SILVA APELANTE: JOYCE SANTOS DA SILVA DE AMORIM APELANTE: JÉSSICA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA OAB/RJ-088441 ADVOGADO: GERSON SILVEIRA ARRAES OAB/RJ-141801 APELANTE: DIOGO SALLES & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ROSIENE FIOROT LOPES OAB/RJ-216764 APELADO: OS MESMOS APELADO: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO (ACEGRI) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA OAB/RJ-103453 ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES OAB/RJ-015953 APELADO: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS OAB/RJ-132219 APELADO: PLIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA ADVOGADO: MILTON DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-144457 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO E NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS. EQUÍVOCO NA QUALIFICAÇÃO DAS RÉS QUE PODE VIR A CAUSAR CONFUSÃO E EVENTUAIS PREJUÍZOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EM FUTURAS EXECUÇÕES. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator Designado .
2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0014397-86.2015.8.19.0211 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0014397-86.2015.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.00974726 APELANTE: HILLARY VITÓRIA DA SILVA REP P S PAI ALLAN HUDSON AGUSTINHO DA SILVA APELANTE: MARIZETE SOARES DOS SANTOS APELANTE: JORGE MONTEIRO DA SILVA APELANTE: JOYCE SANTOS DA SILVA DE AMORIM APELANTE: JÉSSICA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA OAB/RJ-088441 ADVOGADO: GERSON SILVEIRA ARRAES OAB/RJ-141801 APELANTE: DIOGO SALLES & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ROSIENE FIOROT LOPES OAB/RJ-216764 APELADO: OS MESMOS APELADO: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO (ACEGRI) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA OAB/RJ-103453 ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES OAB/RJ-015953 APELADO: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS OAB/RJ-132219 APELADO: PLIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA ADVOGADO: MILTON DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-144457 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO OCORRIDO DURANTE ASSALTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CEASA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSIONAMENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES PROVIDA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 1ª RÉ. INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO.1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito. 2) Só se cogita de omissão quando a matéria posta nos limites da divergência não tenha sido decidida.3) A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento embargado, verificada entre a fundamentação da decisão e a sua conclusão. Inteligência do verbete sumular 172, deste Tribunal de Justiça.4) Configuração das omissões apontadas pelos Autores, no que diz respeito ao quantum indenizatório e à verba honorária sucumbencial. 6) Inexistência das omissões e contradição alegadas pela 1ª Ré.Mesmo para fins de prequestionamento, deve o acórdão embargado apresentar algum dos vícios expressamente constantes da lei processual.7) Recurso dos Autores conhecido e acolhido, com efeitos infringentes. Recurso da 1ª Ré conhecido e rejeitado. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaração dos Autores e negou-se provimento aos Embargos de Declaração da 1ª Ré, nos termos do voto do Relator.