Processo nº 00144609520218260053

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0014460-95.2021.8.26.0053/25 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Elide Martins de Siqueira - FINS DE PUBLICAÇÃO - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("Cessionário") - Vistos. Fl. 321: alega a credora que aos dados apresentados para expedição do precatório incorre em erro material, ao omitir os meses para se calcular o imposto de renda pelo regime RRA. Requer a retificação do ofício requisitório. Realmente o termo de declaração e ofício requisitório são omissos quanto à submissão de valores à tributação pelo regime de rendimentos recebidos acumuladamente RRA (fls. 69/71 e 73/76). Tratando-se de crédito oriundo de parcela salarial cujo direito se renovou mensalmente, de rigor se assentar que a cobrança do imposto de renda deverá ocorrer mês a mês, na forma do art. 12-A, da Lei 771/98 e tema 368/STF. Expeça-se retificação de ofício requisitório, conforme requerido à fl. 321. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intimem-se. - ADV: POLYANNE SILVA NEVES SOARES (OAB 444237/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ANTONIA AMÁLIA FERNANDES SILVA MELO (OAB 487038/SP), NILIANE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 517350/SP)
2. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0014460-95.2021.8.26.0053/29 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Eurizelia Fernandes Neves de Souza - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
3. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0014460-95.2021.8.26.0053/44 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Vitor Falconi Iório - Vistos. Fls. 408/411: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, vislumbrando hipótese de erro material, dou-lhes acolhimento, reconhecendo tratar-se de requisição distinta do incidente de número 34, pelos motivos que foram expostos em fls. 409/410. Nestes termos, aclaro a decisão embargada para que dela passe a constar: Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP)
4. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0014460-95.2021.8.26.0053/24 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ivone Pereira da Silva - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Ivone Pereira da Silva e Severino Alves Ferreira (depósito(s) de 08/07/2024 - EP(0193816-33.2022.8.26.0500) - fls. 95/99). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fl. 108. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Ivone Pereira da Silva e Severino Alves Ferreira CPF(s): 693.868.978-49 e outro ADVOGADO(S)/OAB(s) Severino Alves Ferreira - OAB 112813/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Fl. 68 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 6 - No mais, manifeste-se a executada a respeito do alegado às fls. 93 e 106/107. Prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
5. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0014460-95.2021.8.26.0053/43 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Adriana Falconi Iório dos Santos - Vistos. Fls. 311/313: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, reconhecendo a existência de erro material, dou-lhes acolhimento para aclarar a decisão de fls. 306, para que passe a ter a seguinte redação:, Os dados da requisição estão de acordo com a decisão exequenda. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se o pagamento. Intime-se. - ADV: JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP)
6. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0014460-95.2021.8.26.0053/43 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Adriana Falconi Iório dos Santos - Vistos. Fls. 311/313: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, reconhecendo a existência de erro material, dou-lhes acolhimento para aclarar a decisão de fls. 306, para que passe a ter a seguinte redação:, Os dados da requisição estão de acordo com a decisão exequenda. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se o pagamento. Intime-se. - ADV: JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP)
7. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0014460-95.2021.8.26.0053/27 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Magali Bragato Canobre - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Magali Bragato Canobre (depósito(s) de 21/02/25 - EP(0193851-90.2022.8.26.0500) - fls. ). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 104/106. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Magali Bragato Canobre CPF(s): 091.970.058-60 ADVOGADO(S)/OAB(s) Severino Alves Ferreira - OAB 112813/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 68 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
8. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0014460-95.2021.8.26.0053/20 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Cristina Helena Sanches - Geraldina dos Santos Helena - LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PARONIZADOS - VISTOS. Fls. 196: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 190, item 2., devendo a executada apresentar manifestação quanto ao pedido de retificação para prosseguimento do feito. Prazo 10 (dez) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP)
9. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0014460-95.2021.8.26.0053/25 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Elide Martins de Siqueira - FINS DE PUBLICAÇÃO - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("Cessionário") - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), POLYANNE SILVA NEVES SOARES (OAB 444237/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), ANTONIA AMÁLIA FERNANDES SILVA MELO (OAB 487038/SP), NILIANE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 517350/SP)