Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. x Claudiney Paulino De Franca e outros

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0014466-82.2021.8.26.0577 (processo principal 0418766-42.2009.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. e outro - CLAUDINEY PAULINO DE FRANCA - - C & L SERVICOS MONITORAMENTO LTDA EPP e outro - Vistos. Em relação à utilização da CNIB, observo que o E. TJSP, em 28/04/2021, submeteu tal questão à deliberação mediante Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, oportunidade na qual determinou também a suspensão dos feitos que tenham como cerne discussão específica sobre tal tema. Veja-se: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2256317-05.2020.8.26.0000 - rel. Ferraz de Arruda - j. 28/04/2021). Dessa forma, informe a parte exequente, no prazo de cinco dias, se pretende a suspensão do feito até o julgamento do incidente acima ou se pretende o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Decorrido o prazo acimain albis, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão provocação da parte interessada. - ADV: JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 99489/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)