Vinac Administradora De Consórcio Ltda x Sparta – Br Ltda

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível | Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
   Processo 0014478-91.2024.8.26.0577 (processo principal 1014071-44.2019.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alienação Fiduciária - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - Sparta – Br Ltda - Forçoso, portanto, concluir que a pessoa jurídica esta sendo usada com desvio de finalidade, criando assim confusão patrimonial, o que autoriza o acolhimento do pedido formulado. Diga-se ainda, que a empresa individual não dispõe de personalidade jurídica própria, o que constitui mais um motivo para o acolhimento do pedido formulado pela parte exequente. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, DEFERE-SE o pedido de desconsideração formulado pela parte exequente, para o fim de estender os efeitos da presente execução à empresa SPARTA - BR LTDA que passa a fazer parte do polo passivo. Feitos as devidas anotações e registros, no tocante à inclusão da pessoa jurídica no polo passivo, promova a exequente a intimação da pessoa jurídica para o pagamento do valor do débito, no prazo d 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), ISABELLA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 461430/SP), MARIA CECILIA PICON SOARES (OAB 123833/SP), RAFAEL GRAMACHO ALCANTARA (OAB 403514/SP)