Processo nº 00144833820248260602

Número do Processo: 0014483-38.2024.8.26.0602

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 21 de julho de 2025.

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09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0014483-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1025370-64.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ester Antonio de Proença Rodrigues - Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis (JEFAZ, prazo simples). - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)