Marcos Fabrício Dos Santos x Prefeitura Municipal De Sorocaba

Intimações e Editais

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2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0014492-39.2020.8.26.0602 (processo principal 1046967-65.2019.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Marcos Fabrício dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Considerando as alterações no procedimento de pagamento de RPV, manifeste a exequente se houve adimplemento direto na conta indicada, conforme manifestação da Fazenda Pública, no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos serão extintos (art. 924 II, CPC), sem a necessidade de expedir MLE, pois não há valores no Portal de Custas. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), MARCELO TADEU ATHAYDE (OAB 122692/SP)
3. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0014492-39.2020.8.26.0602 (processo principal 1046967-65.2019.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Marcos Fabrício dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Indefiro o pedido de intimação da devedora para apresentação de comprovação de depósito no valor de R$106.811,58. Ora, o crédito homologado neste incidente (R$73.029,97 em agosto de 2020) é objeto de precatório (incidente nº 0014492-39.2020.8.26.0602/01) e deve obedecer a sistemática prevista no artigo 100 da Constituição Federal. Saliento, ademais, que referido precatório ainda está em curso e nele deverão ser suscitadas eventuais incorreções quanto ao pagamento. No mais, tornem os autos ao arquivo. - ADV: MARCELO TADEU ATHAYDE (OAB 122692/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)