Processo nº 00145028120208260053

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0014502-81.2020.8.26.0053 (processo principal 1029469-85.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Domingos da Silva Monteiro - - Larissa Joana da Conceição Monteiro - Vistos. A decisão de fl. 206/207 reconheceu legítimo o pleito da procuradora originária, uma vez que atuou no feito em sua integralidade. Em sua cota de fl. 209/211, o Ministério Público opina pela solução em relação a verba contratual pela via própria, ou de forma proporcional, considerando a atuação de cada um dos procuradores. Ocorre que, a decisão de fl. 206/207 analisou exatamente esta questão, reconhecendo o diretor da procuradora originária, face sua atuação em toda a fase de conhecimento, bem como na fase de execução, observando-se que o óbito do autor originário ocorreu após o pagamento do precatório, quando já findo o processo, restando apenas o levantamento dos valores depositados. Assim, fica mantida a decisão de fl. 206/207 em sua integralidade. Quanto aos formulários juntados a fl. 214 e 215, não podem ser acolhidos, em razão de erro material no preenchimento. De plano, verifico que a procuradora observou o valor atualizado para 30/12/2022 (fl. 27 e 28), porém, caso sejam feitos os alvarás por referidos valores, sem atualização, fica comprometida toda a atualização ocorrida até a presente data, e se forem feitos com atualização, a procuradora terá os valores duplamente atualizados no período de 01/07/2022 a 30/12/2022. Assim, os formulários devem ser preenchidos pelos valores na data do depósito, sendo R$ 12.019,53 referente a verba de sucumbência, e R$ 31.697,99 (R$ 105.659,98 x 30%), para que os alvarás sejam feitos com atualização até a data de sua elaboração. Providencie a procuradora originária a juntada dos formulários, vindo os autos conclusos após, para análise do pedido. Quanto a cota parte cabente à sucessora, defiro o prazo de trinta dias para que a autora comprove a distribuição da ação de inventário, para transferência dos valores. No silêncio, e já cumpridas as obrigações impostas ao réu, os autos serão extintos e arquivados, aguardando no arquivo oportuna manifestação da parte interessada. Int. - ADV: NAILE DE BRITO MAMEDE (OAB 215808/SP), KELVYN SILVA SIQUEIRA DE FARIA (OAB 378756/SP)