Processo nº 00145156620248260562

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - Vara do Juizado Especial Criminal | Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
   Processo 0014515-66.2024.8.26.0562 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - C.F.R. - R.F.R. - - L.P.L.R. - Vistos. Nos termos do despacho de fls. 309, tornem os autos ao Ministério Público para se manifestar quanto ao cabimento da transação penal. - ADV: MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES (OAB 323229/SP), CAROLINE GALLO DUARTE (OAB 299080/SP), GABRIELA FRANZINI DAGUER (OAB 492724/SP), PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP), MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES (OAB 323229/SP), DHIEGO FERREIRA DE AVILA (OAB 384957/SP)
2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - Vara do Juizado Especial Criminal | Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
   Processo 0014515-66.2024.8.26.0562 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - C.F.R. - R.F.R. - - L.P.L.R. - Vistos. Analisando os autos, verifico que não foi ofertado o benefício da transação penal ao(à) autor(a) dos fatos, o(a) qual, em tese, possui direito ao benefício legal por ser primário(a), ao menos tecnicamente. Vejamos. Os apontamentos trazidos nas F.As de fls. 243 e 244/246, referem-se aos processo nº 0014515-66.2024.8.26.0562 ( objeto dos autos ), processo nº 1501444-98.2024.8.26.0536 (fase de inquérito - Conversão Prisão Flagrante em preventiva ), e processo nº 418/1991, que conta com mais de 20 anos de distribuição. Assim, tornem ao Ministério Público . - ADV: CAROLINE GALLO DUARTE (OAB 299080/SP), GABRIELA FRANZINI DAGUER (OAB 492724/SP), DHIEGO FERREIRA DE AVILA (OAB 384957/SP), MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES (OAB 323229/SP), MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES (OAB 323229/SP), PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP)