Processo nº 00145839620248260309

Número do Processo: 0014583-96.2024.8.26.0309

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 03 de julho de 2025.

Intimações e Editais

03/07/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0014583-96.2024.8.26.0309 (processo principal 1003121-72.2017.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Julio Cesar Minski - Vistos. 1) Em face da concordância da executada (fl. 229), HOMOLOGO as contas apresentadas pela parte exequente (fls. 110/114), no montante de R$ 806,55, para novembro de 2024. 2) Tendo em vista o Comunicado SPI nº 3/14, para melhor prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie o exequente o requerimento de expedição de ofício requisitório de pequeno valor, através do peticionamento eletrônico (incidente processual). Desnecessária a intimação do devedor, tendo em vista que os §§ 9º e 10º do artigo 100 da CF, foram considerados inconstitucionais no julgamento das ADIS 4357 e 4425. P. R. I. Int. - ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP)