Processo nº 00146588920188260554

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0014658-89.2018.8.26.0554 (processo principal 0024722-76.2009.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Cristina Doconski Armelin - Vistos. Fls. 365/366 e 369: Conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, mas nego-lhes provimento, pois a decisão lançada não contém omissão, contradição ou obscuridade. Isso porque, a decisão de fls. 362 apenas homologou o laudo pericial de fls. 334 e determinou a manifestação das partes para analisar a impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, não existindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, os embargos de declaração devem ser julgados improcedentes, devendo, eventual inconformismo com a decisão ser veiculado pela via processual adequada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão tal como foi lançada. Intimem-se. - ADV: ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP)