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Processo nº 00146817520248260602

Número do Processo: 0014681-75.2024.8.26.0602

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PRECATÓRIO
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 17/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0014681-75.2024.8.26.0602/05 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Neide de Lourdes Leite - Vistos. Os VALORES SOLICITADOS DIVERGEM DA QUANTIA HOMOLOGADA em decisão no incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ante o exposto, NÃO HÁ CONDIÇÕES DE ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. Providencie a serventia a baixa/arquivamento definitivo do presente incidente (movimentação 61615, após arquivar). Faculta-se à exequente novo peticionamento com a observância dos valores homologados no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimem-se. - ADV: IRENE DA CONCEIÇÃO GONÇALO RABELO (OAB 348686/SP)