Prefeitura Municipal De São Paulo x Constecca Construções S/A

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0014691-54.2023.8.26.0053 (processo principal 0020361-06.2005.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Constecca Construções S/A - Vistos.Diante da satisfação da execução, providencie o sucumbente o recolhimento das devidas custas finais, nos termos da Lei Estadual n° 11.608/03 - Art. 4º, no prazo de 15 dias. No silêncio, expeça-se carta de intimação.Decorrido o prazo para pagamento, após o retorno da carta devidamente recebida, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado CG nº 1303/2019, procedendo-se ao arquivamento definitivo dos autos, com a correspondente baixa.Int. - ADV: CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO (OAB 182320/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), IONE RODRIGUES PESSOA (OAB 218441/SP), VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO (OAB 109029/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), ADRIANA PETRILLI LEME DE CAMPOS (OAB 167657/SP)