Processo nº 00147074220228260053

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0014707-42.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Henrique Evangelista dos Santos - Vistos. Indefiro a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, uma vez que o formulário preenchido (fls. 87) está em desacordo com o COMUNICADO CG Nº 12/2024 (disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, p. 155), em razão do preenchimento incorreto/não preenchimento do(s) seguintes campo(s): Titular da conta de destino (itens 1, 1.1, 1.2, 3, 3.1, 3.2 e 3.3 do referido comunicado). Atente-se o(a) requerente que, de acordo com as atuais diretrizes, no campo "titular da conta destino" deverá ser assinalada a opção "advogado" quando o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento dos honorários (item 3.3 do referido comunicado). A Entidade Devedora fez um único depósito dos valores devidos (fls. 62). O exequente, por sua vez, juntou dois formulários, desmembrando os valores relativos ao crédito principal e aos honorários de sucumbência. A fim de que seja devidamente apreciado seu pedido, o(a) requerente deverá juntar planilha de cálculo demonstrando como desmembrou a quantia depositada (R$ 37.228,90), indicando como foram apurados os valores cabentes a cada um dos beneficiários indicados nos formulários "MLE" juntados. Prazo: 15 (quinze) dias. Concedo ao(à) requerente o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novo(s) formulário(s), devidamente preenchido(s), bem como da cópia do ato constitutivo da Sociedade de Advogados. Int. - ADV: ZANATTA & DAMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13848/SP)