Processo nº 00147731420148260114

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infancia e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas | Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO
   Processo 0014773-14.2014.8.26.0114 - Processo Administrativo - Entidade - Internação - C.A.S.A.C.C. - Vistos. Diante das informações prestadas pela CDHU (fls. 2895/2899) e pela Fundação CASA (fls. 2902/2905), na linha da manifestação ministerial de fls. 2908/2909, DETERMINO: (i) intime-se a Fundação CASA para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente informações atualizadas sobre o andamento do processo nº 2022.11.13764, que trata da análise do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV; (ii) oficie-se à Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMURB para que, no prazo de 90 (noventa) dias, esclareça a este Juízo qual a previsão de análise técnica e conclusão do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV protocolado sob o nº 2022.11.13764; (iii) oficie-se à CDHU para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente informações atualizadas sobre o andamento do processo de apuração da gleba remanescente da matrícula nº 111.659. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI DA FONSECA (OAB 247570/SP), ANDRE ANDRETTA BATISTA (OAB 252599/SP)