Processo nº 00147852720238260562

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0014785-27.2023.8.26.0562/02 - Requisição de Pequeno Valor - Tempo de Serviço - Marco Aurelio Quirino e Jacqueline Tamayoshi Cavalcante Quirino - Vistos. Fls. 08: homologo a renúncia ao valor que excede o teto, formulada pelo exequente Marco Aurelio Quirino e Jacqueline Tamayoshi Cavalcante Quirino (Lei Municipal nº 3.414 de 26/12/2017), para fixar o valor do RPV no montante de R$ 19.753,83 (data do trânsito em julgado - 2023). Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)