1. Fabio Vieira Da Costa (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

Número do Processo: 0014823-16.2024.8.26.0041

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: STJ
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA
Última atualização encontrada em 04 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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