Processo nº 00148446420248260405

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0014844-64.2024.8.26.0405 (processo principal 1018394-55.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Suely Leoncio Ramos de Souza - Diante da concordância do executado (pág. 46/47), HOMOLOGO o cálculo apresentado às páginas 26/35, no valor de R$ 134.943,42, atualizado para outubro/2024, sendo R$ 118.734,51 a título de atrasados e R$ 16.208,91 a título de honorários advocatícios. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais (30%), observo que não é possível o fracionamento da execução, com expedição de requisitório em separado para honorários contratuais, de sorte que defiro apenas a reserva dos valores para fins de levantamento após o depósito. Assim, a parte deverá promover dois incidentes para requisição do precatório/RPV, um relativo ao valor do exequente (incidente I) e outro referente aos honorários sucumbências (incidente II). Após a realização do depósito do valor requisitado no incidente I, será deferido o levantamento de 70% ao exequente e 30% ao advogado. Para a requisição do Precatório/RPV, consigno que no dia 02 de julho de 2015 foi implantado o Sistema Digital de Precatórios e RPV. A partir dessa data, as petições de solicitação para expedição de Ofícios Requisitórios deverão ser confeccionadas no formato digital, por meio do Portal e-saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada. Atente-se, a parte exequente, para a correta inserção dos dados no peticionamento eletrônico, bem como apresente cálculo dos valores a serem requisitados em salários mínimos, de modo a verificar se a requisição se fará na modalidade de precatório ou RPV; Regularizada a formação do incidente para processamento do requisitório, deverão os presentes autos principais permanecer aguardando o pagamento. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)