Ministério Público Do Estado De São Paulo x Newton Cleber Baracho De Oliveira

Número do Processo: 0015103-28.2024.8.26.0577

Tribunal: TJSP

Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL

Grau: 1º Grau

Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar

Última atualização encontrada em 11 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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30/06/2025 - Intimação

Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga | Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0015103-28.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São José dos Campos; Vara: Vara do Júri/Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0015103-28.2024.8.26.0577; Assunto: Pena de Multa; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Newton Cleber Baracho de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)