Processo nº 00151263920238260405
Número do Processo:
0015126-39.2023.8.26.0405
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal
Última atualização encontrada em
10 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOProcesso 0015126-39.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Favorecimento real - JACKSON JUNIOR COSTA SILVA - Vistos, Considerando que não houve comprovação de pagamento da transação penal homologada até a presente data, determino: a) Intime(m)-se JACKSON JUNIOR COSTA SILVA para comprovar(em), no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da transação penal homologada em audiência, consistente no pagamento de multa no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPESP - C.N.P.J.: 962911410001-80 - Banco do Brasil - Ag. 1897-X - C.C. 139.521-1), sob pena de revogação do benefício e retomada da persecução criminal. Para tanto, deverá(ão) apresentar os comprovantes junto ao 1º Ofício deste Juízo (andar térreo), ou enviá-lo(s) para o whatsapp nº (11) 2838-7557 mencionando o número do processo, ou juntá-los aos autos por petição, se assistido(s) por advogado constituído. Osasco, 06 de junho de 2025. - ADV: EDSON DE JESUS SANTOS (OAB 260984/SP)