Associação Dos Recicladores Do Estado Do Rio De Janeiro Arerj x Assembleia Legislativa Do Estado Do Rio De Janeiro e outros
Número do Processo:
0015211-08.2022.8.19.0000
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJRJ
Classe:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Grau:
1º Grau
Órgão:
SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL
Última atualização encontrada em
01 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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