Banco Bradesco S.A. x Ahmed Hussein Moussa

Número do Processo: 0015223-84.2023.8.26.0002

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível
Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    Processo 0015223-84.2023.8.26.0002 (processo principal 1046242-28.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ahmed Hussein Moussa - Vistos. 1) DEFIRO a pesquisa de veículos registrados em nome do(a) executado(a) AHMED HUSSEIN MOUSSA, CPF 45599398889, via sistema RENAJUD. 2) Com a resposta, dê-se ciência às partes. 3) Em caso positivo, no prazo de 05 dias, o(a) exequente deverá manifestar-se expressamente sobre seu interesse em tomar o bem em depósito, nos termos do § 1º do artigo 840 do Código de Processo Civil, uma vez que o Juízo não conta com depositário judicial. 3a.) Consigno que a recusa da condição de depositário(a) inviabilizará a futura alienação ou adjudicação do bem. 4) Não obstante o início de funcionamento de novo sistema denominado SNIPER, por ora, não há ampliação da base de dados a superar as pesquisas de praxe já realizadas por outros sistemas disponíveis ao Juízo para localização de patrimônio penhorável. Trata-se de sistema que agrega base de dados já consultadas por outros sistemas informatizados ou pesquisas que independem de intervenção do Juízo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Indeferimento. Providência ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Recurso não provido." (TJSP. AI 2015704-19.2023.8.26.0000. 16ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Miguel Petroni Neto." Julgado em 26/05/2023). Destarte, indefiro a pesquisa. Intime-se. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
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