Processo nº 00152643820248260577

Número do Processo: 0015264-38.2024.8.26.0577

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 23 de junho de 2025.

Intimações e Editais

23/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Processo 0015264-38.2024.8.26.0577 (processo principal 1023143-94.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Espólio de José Luiz Marson - Luciana Ferreira Marson e outros - Vistos. Comprovada a condição de herdeiros de José Luiz Marson, defiro a habilitação de BERNADETE ALVARENGA MARSON, ALICE MARSON DE OLIVEIRA, SERGIO MARSON, DENISE MARSON, ELIANE MARSON GOMES PEDREIRA, LILIANA MARSON, MARLENE MARSON, WAGNER MARSON e WANDER MARSON no polo ativo da presente ação, anote-se onde necessário. Foi informado o falecimento do herdeiro Sandro Marson, portanto, defiro a habilitação dos sucessores Luciana Ferreira Marson, seu filho curatelado Felipe Marson e Camila Marson, anote-se. Considerando o pedido de destaque dos honorários contratuais, esclarece-se que, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, é possível a reserva dos honorários advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do requisitório. Todavia, ressalte-se que não se admite a expedição autônoma de RPV ou precatório exclusivamente para os honorários contratuais, sob pena de fracionamento indevido da execução, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Int.. - ADV: BRUNO MARSON DE OLIVEIRA (OAB 332960/SP), RENATA DE SOUZA FERNANDES (OAB 310501/SP), BRUNO MARSON DE OLIVEIRA (OAB 332960/SP), BRUNO MARSON DE OLIVEIRA (OAB 332960/SP), BRUNO MARSON DE OLIVEIRA (OAB 332960/SP), BRUNO MARSON DE OLIVEIRA (OAB 332960/SP), BRUNO MARSON DE OLIVEIRA (OAB 332960/SP), BRUNO MARSON DE OLIVEIRA (OAB 332960/SP), BRUNO MARSON DE OLIVEIRA (OAB 332960/SP), BRUNO MARSON DE OLIVEIRA (OAB 332960/SP), LEANDRO TEIXEIRA SANTOS (OAB 173835/SP), RENATA DE SOUZA FERNANDES (OAB 310501/SP), BRUNO MARSON DE OLIVEIRA (OAB 332960/SP), LEANDRO TEIXEIRA SANTOS (OAB 173835/SP), LEANDRO TEIXEIRA SANTOS (OAB 173835/SP), RENATA DE SOUZA FERNANDES (OAB 310501/SP)