Processo nº 00153449420258260050

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal | Classe: REABILITAçãO
   Processo 0015344-94.2025.8.26.0050 (processo principal 0052776-27.2000.8.26.0050) - Reabilitação - Estelionato - Justiça Pública - Vistos. Trata-se de pedido de reabilitação criminal, sob a alegação de que o requerente cumpriu toda sua pena e que estão presentes os requisitos previstos no art. 94 do Código Penal, fazendo assim jus ao sigilo dos registros sobre seu processo. Antes de analisar o pedido, verifica-se que os autos principais, no qual foi proferida sentença em desfavor requerente, estão arquivados e, não se encontram disponíveis para consulta por este juízo, desse modo, não obstante a juntada dos documentos pela Defesa, necessário se faz o desarquivamento do feito, inclusive para que seja oportunamente, e se o caso, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento de eventual recurso necessário. Assim sendo, intimem-se as causídicas para que, no prazo de 10 dias, requeiram o desarquivamento dos autos principais, efetuando para tanto, o pagamento da taxa de desarquivamento, sob pena de inviabilizar a análise do pedido. Feito o requerimento e com a juntada do comprovante do pagamento da referida taxa, proceda-se o desarquivamento do feito e em seguida, encaminhem-se os autos Ministério Público, para a devida manifestação. No mais, considerando a natureza do pedido que foi protocolado por advogado particular e a falta de informações sobre a situação financeiro do requerente indefiro o pedido de isenção do pagamento das referidas custas, já que não há nos autos provas da hipossuficiência do requerente. Atentem-se ainda as patronas que a declaração colacionada às fls. 10 não foi assinada por ninguém. Int. - ADV: LARISSA GRAZIELA NICACIO (OAB 460669/SP)