Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 e outros x Processo Está Em Segredo De Justiça - 10 e outros

Número do Processo: 0015352-61.2022.8.19.0021

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRJ
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau: 1º Grau
Órgão: Comarca da Capital- Central de Processamento Criminal
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Comarca da Capital- Central de Processamento Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
    1) Fls. 5069/5070 e 5104/5105, item 01: Acolho a manifestação ministerial e, consequentemente, INDEFIRO o requerimento de inutilização/leilão do material apreendido no bojo do Inquérito Policial nº 062-01540/2022, formulado pela autoridade policial, tendo em vista que, conforme devidamente apontado pelo Ministério Público, os laudos dos materiais objeto do pedido ainda não foram juntados aos autos. Diante disso, INDEFIRO o requerimento de inutilização/leilão. Expeça-se ofício à autoridade policial, comunicando o indeferimento do pedido, com cópia desta decisão. 2) Fls. 5104/5105, item 02: Certifique-se na forma requerida pelo Parquet. 3) Ciência às partes.