Davi Pavan x Municipio De Americana

Número do Processo: 0015368-51.2007.8.26.0019

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42

Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

01/07/2025 - Intimação

Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 | Classe: APELAçãO CíVEL

DESPACHO Nº 0015368-51.2007.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Davi Pavan - Apelado: Municipio de Americana - Interessado: Prefeito do Município de Americana - Admito, pois, o recurso extraordinário. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - Cassia Pereira da Silva (OAB: 177966/SP) - Renata Lucarelli Kappke (OAB: 198561/SP) - Patrícia Cristina Pigatto (OAB: 158975/SP) - Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) - Cristiano Martins de Carvalho (OAB: 145082/SP) - 1º andar