Processo nº 00153905920208260050

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0015390-59.2020.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - CARLOS AUGUSTO DA CONCEICAO - Vistos. Intime-se o sentenciado para comparecer à Central de Penas e Medidas Alternativas, localizada na Rua Bernardo José Lorena, nº 66 - Centro, no intervalo compreendido entre as 09:00 e as 17:00 horas, em um prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento desta intimação, para iniciar o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada em um total de 852 (oitocentos e cinquenta e duas) horas, e efetuar o pagamento da prestação pecuniária no montante de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), sob pena de conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade. No cumprimento da prestação de serviço, deverá ser observado o disposto no artigo 46 e seus parágrafos do Código Penal. Além disso, o recolhimento dos valores deverá ser realizado através de guia própria, expedida em https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/. No mais, saliento que é imprescindível a apresentação do comprovante de depósito em juízo. Encaminhe-se à Central de Penas e Medidas Alternativas, por meio eletrônico, a cópia da guia de recolhimento, ficha do réu e dessa decisão, solicitando que iniciado o cumprimento da pena, em caso de não comparecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento destes documentos, ou de descumprimento, seja este juízo comunicado imediatamente, via e-SAJ. O sentenciado poderá constituir defensor para acompanhamento do processo nesta fase de execução de pena. Oficie-se ao I.I.R.G.D. informando quanto ao cadastro do presente processo de execução. Servirá via da presente assinada digitalmente como OFÍCIO e MANDADO para efeito do quanto determinado. Ciência às partes. Intime-se. - ADV: SUÉLLY ROBERTA MIGUEL NUNES (OAB 351686/SP)