Laércio Dias e outros x Prefeitura Municipal De Santo André

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0015494-23.2022.8.26.0554/01 - Precatório - Voluntária - Laércio Dias - Vistos. Retro: tendo em vista que o formulário apresentado não atende, de forma escorreita, o disposto no Comunicado CG nº 12/2024. Intime-se, pois, a parte interessada para devida regularização, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: HELIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 92528/SP)
3. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   ADV: Helio Rodrigues de Souza (OAB 92528/SP) Processo 0015494-23.2022.8.26.0554 - Precatório - Reqte: Laércio Dias - Vistos. Retro: diante da concordância da municipalidade, determino o levantamento dos valores depositados (fls. 121/124), devendo o credor apresentar, para tanto, formulário MLE que atenda de forma escorreita o disposto no Comunicado CG nº 12/2024. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
4. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   ADV: Helio Rodrigues de Souza (OAB 92528/SP) Processo 0015494-23.2022.8.26.0554 - Precatório - Reqte: Helio Rodrigues de Souza, Helio Rodrigues de Souza - Vistos. Fls. 132/138: manifeste-se o requerente no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
5. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   ADV: Helio Rodrigues de Souza (OAB 92528/SP) Processo 0015494-23.2022.8.26.0554 - Precatório - Reqte: Laércio Dias - Vistos. Retro: diante da concordância da municipalidade, determino o levantamento dos valores depositados (fls. 121/124), devendo o credor apresentar, para tanto, formulário MLE que atenda de forma escorreita o disposto no Comunicado CG nº 12/2024. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.