J. S. G. M. x M. F. M. T.

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0015544-43.2022.8.26.0071 (processo principal 1004442-07.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - J.S.G.M. - M.F.M.T. - Vistos. As alegações da parte executada são conhecidas do Juízo, não há fatos novos, houve a improcedência de tais pretensões deduzidas junto à impugnação ofertada, através da decisão de fls. 274/275 que, por não restar convencido do desacerto, a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, certifique-se eventual trânsito em julgado da mencionada decisão que, por ser de mérito, sujeita-se ao trânsito em julgado e não à preclusão. Sem prejuízo, há alegação de existência de crédito da parte devedora em face da parte exequente em processo diverso, pelo que caso devidamente comprovado, pode haver a compensação, conforme previsto no art. 368 do Código Civil, in verbis: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." No mais, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada de seu crédito e, após, tornem-me conclusos para apreciação dos pedidos deduzidos às fls. 311/312. Dilig. Int. - ADV: CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP)
2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0015544-43.2022.8.26.0071 (processo principal 1004442-07.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - J.S.G.M. - M.F.M.T. - Defiro prazo comum de 3 dias às partes para se manifestarem, caso queiram. Após, tornem-me os autos conclusos. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP)
3. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0015544-43.2022.8.26.0071 (processo principal 1004442-07.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - J.S.G.M. - M.F.M.T. - Fls.294: cumpra-se. - ADV: CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP)
4. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0015544-43.2022.8.26.0071 (processo principal 1004442-07.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - J.S.G.M. - M.F.M.T. - Vistos. Fls.281/289: Por ora, mantenho a audiência designada. Intime-se. - ADV: CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP)
5. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0015544-43.2022.8.26.0071 (processo principal 1004442-07.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - J.S.G.M. - M.F.M.T. - Encaminhe-se o link de acesso e aguarde-se a audiência. - ADV: CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP)
6. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0015544-43.2022.8.26.0071 (processo principal 1004442-07.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - J.S.G.M. - M.F.M.T. - Frente ao comparecimento do patrono do executado no Gabinete deste Magistrado para atendimento, bem como considerando seu descontentamento com o conteúdo dadecisão de fls.274/275, designo audiência de conciliação virtual para o dia 27 de junho de 2025, às 12 horas e 45 minutos Partes e advogados devem informar nos autos seus e-mails/telefones, a fim de possibilitar o envio do link de participação. Int. Dil. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP)
7. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0015544-43.2022.8.26.0071 (processo principal 1004442-07.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - J.S.G.M. - M.F.M.T. - Desta feita, e considerando a baixa e improvimento do agravo de instrumento interposto pela parte executada (autos principais), julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença interposta, mantendo-se os atos praticados neste incidente de cumprimento de sentença e a constrição sobre o automóvel. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95). Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se. - ADV: CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP)