Processo nº 00155656820188260003

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0015565-68.2018.8.26.0003 (processo principal 1012124-04.2014.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.C.S.C.F.S. - Vistos. Fls. 461/462: Defiro. Oficie-se à Secretaria da Receita Federal para que proceda ao bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a este juízo, de eventuais créditos decorrentes da restituição do imposto de renda dos executados RUY NERY SANCHES e POLAHZINHA COMERCIO DE MODAS FEMININA LTDA ME, inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 063.216.608-84 e 06.300.480/0001-92. Valor do débito: R$ 417.313,01. Ressalto que não se trata de verba impenhorável, não havendo qualquer vedação legal. Nesse sentido: EXECUÇÃO Penhora da restituição de imposto de renda do executado Possibilidade Verba de caráter indenizatório e de crédito tributário junto à Receita Federal em casos de tributação excessiva Não incidência da proteção do art. 833, IV, do CPC Decisão reformada Bloqueio determinado Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284385-96.2019.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 01/06/2020. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo patrono do autor. As instituições deverão responder através de peticionamento direto nesses autos ou por meio de ofício em "formato pdf." endereçado a estes autos pelo e-mail: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br. Aguardem-se respostas por 60 (sessenta) dias. Se positiva a penhora, intime-se a empresa executada por AR e o coexecutado Ruy por edital, acerca da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação nos termos do art. 525, § 11° do CPC. Com as respostas, ciência ao exequente. Int. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP)
2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0015565-68.2018.8.26.0003 (processo principal 1012124-04.2014.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.C.S.C.F.S. - Vistos. Indefiro pedido de suspensão do processo, com fulcro no artigo 921, III, do CPC, tendo em vista que os autos já foram suspensos por 1 ano na fl. 150, instrumento processual limitado a uma única vez, em observância ao parágrafo primeiro do referido artigo. Manifeste-se a parte interessada para fins de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV: LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)
3. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0015565-68.2018.8.26.0003 (processo principal 1012124-04.2014.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.C.S.C.F.S. - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) do resultado(s) da(s) pesquisa(s), manifestando-se em termos de prosseguimento, conforme decisão retro. - ADV: LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)