Processo nº 00156948520208260041

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0015694-85.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALYSON LUCAS ALVES SANTOS - Vistos. Trata-se de pedido de Comutação de Penas formulado em favor de ALYSON LUCAS ALVES SANTOS, com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Por primeiro, para análise do cabimento ou não de indulto ou comutação, mister se faz a consulta ao rol previsto no artigo 1º do Decreto nº 12.338/2024. Isto porque, a incidência de quaisquer das vedações ali previstas será um impeditivo à concessão dos referidos benefícios. Como se observa dos autos, o apenado fora condenado apenas pela prática do crime capitulado no art. 157 § 2º, Parte A, I do(a) CP, perpetrado após 23/01/2020, cujo delito a partir do advento da Lei 13.964/2019, passou ser considerado hediondo, havendo assim, vedação para a concessão da benesse, ex vi do artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024 de 23 de dezembro de 2024 e art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Ausentes, portanto, um dos requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1º, I, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, INDEFIRO o pedido de Comutação de Pena formulado em favor do executado ALYSON LUCAS ALVES SANTOS, MTR: 1211835, RG: 56374170, RJI: 203505295-31, atualmente preso no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá. Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário. Dê-se ciência às partes. Santos, 02 de julho de 2025 - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FELIX (OAB 386828/SP)
2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0015694-85.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALYSON LUCAS ALVES SANTOS - Fls. 150: Ciente da alteração de endereço fornecida pelo sentenciado. Comunique-se à Direção do Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, onde se encontra recolhido o executado - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FELIX (OAB 386828/SP)
3. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0015694-85.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALYSON LUCAS ALVES SANTOS - Fls. 150: Ciente da alteração de endereço fornecida pelo sentenciado. Comunique-se à Direção do Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, onde se encontra recolhido o executado - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FELIX (OAB 386828/SP)
4. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0015694-85.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALYSON LUCAS ALVES SANTOS - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FELIX (OAB 386828/SP)