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Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0015716-84.2021.8.26.0405 (processo principal 1007083-67.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - DJ CABANAL PRESTAÇÕES E EVENTOS MANSUR ENTRETENIMENTO - Duomo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - - ALESSANDRA CURY COSTA - - REGENCIA COM. E GENEROS ALIM - - Mestria Distribuidora de Bebidas Ltda - - IMPERATRIZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - - REGENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - - ROYALS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e outros - Vistos. I - Fls. 2664/2667: Cuida-se de embargos de declaração em que o embargante sustenta que a decisão de fls. 2638/2641 padece dos vícios de omissão, obscuridade e contradição. É o relatório. Fundamento e decido. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. II - Fls. 2646/2648: Tendo em vista o recolhimento das custas processuais e atendidas as demais determinações, cumpra-se decisão de fls. 26/38/2641(expedição carta de intimação; ARISP). III - No mais, aguarde-se resposta de ofício - itens IV e V de fls. 2639 e 2640. Intime-se. - ADV: ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP)
2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0015716-84.2021.8.26.0405 (processo principal 1007083-67.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - DJ CABANAL PRESTAÇÕES E EVENTOS MANSUR ENTRETENIMENTO - Duomo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - - ALESSANDRA CURY COSTA - - REGENCIA COM. E GENEROS ALIM - - Mestria Distribuidora de Bebidas Ltda - - IMPERATRIZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - - REGENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - - ROYALS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e outros - I - Fls. 2569/2574: Tendo em vista a inércia da parte executada 4 PARTICIPAÇÕES LTDA, ao não indicar o paradeiro do veículo I/PORSCHE CAYMAN S, placa CGT0H18, nos termos do artigo 774, p. único, do CPC, aplico-lhe multa de 10% sobre o valor do débito exequendo, limitada ao valor de mercado do bem escondido. II - Quanto ao pedido de intervenção, intime-se a perita nomeada para ciência e manifestação em 15 dias. III - 1) Tratando-se de bens imóveis indivisíveis, com fundamento no artigo 843 do CPC, defiro a penhora da integralidade dos imóveis descritos nas Matrículas n. 38.219, do 2º CRI de Piracicaba (fls. 2575/2578; n. 8098, do 1º CRI de Limeira (fls. 2579/2582); e n. 8429, do 2º CRI de Limeira (fls. 2583/2587), que consta em nome dos executados Marcius César da Costa e Alessandra Curry Costa. 2) Na hipótese de arrematação do bem, a cota-parte de eventuais coproprietários alheios à execução ficará reservada sobre o produto da venda, observado o artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3) Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem, OS EXECUTADOS como depositário(a), independentemente de outra formalidade. 4) Serve a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com a certidão de matrícula do imóvel (fls. 2575/2578; 2579/2582; E 25832587), como TERMO DE CONSTRIÇÃO. 5) Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) da penhora através de seu(s) advogado(s), pela publicação da presente decisão no DJE, nos termos do art. 841, caput e § 1º do CPC. O coexecutado Marcius será intimado por intermédio do Patrono constituído à fl. 1155, já que o devedor outorgou procuração para defesa dos interesses de sua empresa, 4 participações Ltda, possuindo, desse modo, ciência inequívoca acerca de todos os atos processuais praticados neste feito. 6) No prazo de 15 dias, comprove a parte exequente o pagamento das despesas postais na guia do FEDTJ, código 120-1 (R$32,75 por cada carta unipaginada individual), com informação dos respectivos endereços, para intimação dos coproprietários constantes nas matrículas dos bens penhorados e demais pessoas indicadas no art. 799 do Código de Processo Civil. Advirto ao(à) exequente que é necessário especificar o nome de cada credor ou parte interessada, com os respectivos endereços, bem como recolher integralmente as custas necessárias para cumprimento de todos os atos. 7) Nos termos do art 844 do CPC, também em 15 dias, a parte exequente deverá apresentar o cálculo atualizado do débito e fornecer o e-mail e o número de telefone celular de seu(sua) d. Patrono(a) para possibilitar a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. Com a vinda das informações, providencie a serventia o necessário. O boleto para pagamento das custas extrajudiciais será encaminhado diretamente pelo Oficial de Registro ao patrono da parte exequente. 8) Fixo o prazo de 15 dias, contados do vencimento do boleto de pagamento das custas, para que o(a) credor(a), independentemente de nova intimação, providencie a juntada aos autos da Certidão de Matrícula atualizada, com a averbação da penhora. 9) Atente a parte exequente que a utilização do sistema de Penhora Online não a exime do acompanhamento direto que lhe cabe, perante o Registro de Imóveis, acerca do desfecho da averbação, para que tome ciência e adote eventuais providências porventura necessárias. A falta de atendimento pelo credor de qualquer determinação sem justificativa plausível ensejará o entendimento de que não deseja a constrição do imóvel e a penhora será levantada, independentemente de nova intimação, aplicando-se a sanção prevista no art. 223 do CPC. 10) Após a formalização da penhora e das intimações cabíveis, os imóveis serão avaliados. 11) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo injustificado. IV - No mais, em razão de incidir sobre o bem indicado pelo exequente gravame de alienação fiduciária, às fls. 2588/2591, antes de apreciar a constrição requerida, intime-se o credor fiduciário Banco Bradesco, para, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa: (i) informar o valor da dívida pendente e a data de vencimento das parcelas remanescentes. O valor já quitado pelos devedores fiduciantes; (ii) comunicar imediatamente a este Juízo quando houver o pagamento integral da dívida; e (iii) não transferir a propriedade plena do imóvel ao(à) executado(a), nem lhe entregue eventual saldo a que tiver direito, mas o deposite em juízo (artigos 855, I, e 859 do CPC), sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, § 2.º, do CPC), sendo a quantia executada neste processo no valor de R$ 4.652.398,84 (atualizado em março de 2024 - fl. 1674). 5) Descrição do bem: Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao(à) exequente o encaminhamento e comprovação do protocolo nos autos. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Desde já, esclareço a impossibilidade, por ora, de atos processuais tendentes à expropriação do bem alienado, em respeito aos direitos do credor fiduciário, que tem o domínio resolúvel da coisa adquirida pelo devedor, bem como a natureza da dívida exequenda. Assim, deverá a execução, não havendo outros bens, permanecer aguardando que a parte executada conclua a satisfação do saldo devedor junto ao credor fiduciário. V - Por fim, considerando que o executado também sócio da coexecutada 4 PARTICIPAÇÕES LTDA, ao não indicar o paradeiro do veículo , resiste a indicar o paradeiro do bem penhorado (I/PORSCHE CAYMAN S, placa CGT0H18), mesmo após confirmação da Superior Instância acerca da validade da constrição (fls. 2624/2632), defiro a suspensão de seu direito de conduzir veículo automotor: Comunique-se o DETRAN-SP para que proceda com a suspensão da habilitação do executado MARCIUS CESAR COSTA - ADV: HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP)
3. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0015716-84.2021.8.26.0405 (processo principal 1007083-67.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - DJ CABANAL PRESTAÇÕES E EVENTOS MANSUR ENTRETENIMENTO - Duomo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - - ALESSANDRA CURY COSTA - - REGENCIA COM. E GENEROS ALIM - - Mestria Distribuidora de Bebidas Ltda - - IMPERATRIZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - - REGENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - - ROYALS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e outros - Junte a parte exequente, cópia da intimação e certidão de trânsito em julgado referente acórdão de fls. 2612- 2620. Após, retornem os autos à conclusão. Int. - ADV: JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP)