Processo nº 00158280320258260053

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0015828-03.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Custeio de Assistência Médica - Flaviana Bissoli - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2.753/2024, publicado em 12 de setembro de 2024, estabelece novas diretrizes para a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e que sua vigência iniciou-se em 16 de dezembro de 2024, conforme o prazo de 90 dias após a publicação, é imperativo que o requerente adeque o incidente em conformidade com as disposições desteProvimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que as peças processuais devem estar corretamente categorizadas, conforme preconiza a Resolução nº 551/2011, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito deste Tribunal. A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico e carregar as peças essenciais de acordo com as especificações técnicas regulamentadas. Int. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)
3. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0015828-03.2025.8.26.0053 (processo principal 1032991-47.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Custeio de Assistência Médica - Flaviana Bissoli - Vistos. Considerando a expressa concordância da Fazenda do Estado de São Paulo (fls.12),e da Municipalidade de São Paulo (fls.8/9), com os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 3/4, prossiga-se com a execução pelo valor de R$ 1,500,00, para maio de 2025,em face d Municipalidade de São Paulo e o valor de R$ 1,500,00, para maio de 2025 em face do Estado de São Paulo, sobre o qual incidirão os acréscimos legais e constitucionais. Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)
4. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0015828-03.2025.8.26.0053 (processo principal 1032991-47.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Custeio de Assistência Médica - Flaviana Bissoli - Vistos. Fls.1 e ss: manifestem-se as requeridas, em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)