Processo nº 00159026820258260114

Intimações e Editais

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2. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais | Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
   Processo 0015902-68.2025.8.26.0114 (processo principal 0023137-91.2022.8.26.0114) - Agravo de Execução Penal - Prestação de Serviços à Comunidade - CARLOS AUGUSTO MARIANO SILVA - Vistos. O agravo de instrumento, recurso cabível contra decisões interlocutórias, foi interposto em 26/06/2025, antes mesmo da prolação da decisão agravada, o que inviabiliza a impugnação específica de seus fundamentos, requisito essencial à sua admissibilidade; trata-se, portanto, de recurso manifestamente extemporâneo, eis que não iniciado o prazo recursal. É pacífico o entendimento de que o agravo protocolado antes da publicação do acórdão recorrido é extemporâneo, uma vez que o prazo para sua interposição ainda não se iniciou, sendo necessária a ratificação do ato recursal após a regular publicação do decisum impugnado. Dessa forma, deixo de receber o recurso. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PALOS (OAB 534720/SP)