Cinira Grieco e outros x Adaury Grieco

Intimações e Editais

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2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0015920-05.2023.8.26.0100 (processo principal 1132709-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cinira Grieco - - Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - Adaury Grieco - Ar03 - Incorporação e Construção Spe Ltda. - ARO3 - Incorporação e Construção Spe Ltda. - Vistos. Às fls. 1250/1256, apresentou a executada "incidente de nulidade de atos processuais". Requer a declaração de nulidade de todos os atos praticados após a apresentação da contestação, incluindo a r. Sentença de mérito e os atos realizados neste incidente de cumprimento de sentença. Argumenta que seu advogado constituído (Alexandre Magno) atuou com desídia na condução do processo e, após apresentar a contestação, abandonou a causa, acarretando-lhe inúmeros prejuízos e cerceamento de defesa. A exequente manifestou-se (fls. 1359/62). Decido. O pedido não merece acolhimento. Veja-se que o advogado constituído foi regularmente intimado dos atos processuais. O processo, em si mesmo, não é eivado de qualquer nulidade, tampouco isso é contestado pela parte. A insurgência da executada volta-se contra a atuação do seu patrono, o qual entende que agiu com negligência com o processo. A atuação desidiosa do procurador constituído não é causa de vício processual, de maneira que não cabe falar em nulidade do processo ou dos atos já praticados ou cerceamento do direito de defesa. Compete ao interessado ajuizar ação autônoma contra o representante para eventual reparação dos prejuízos que entende devidos. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015. Apelo da executada. Razões recursais fundadas na atuação desidiosa do advogado da executada no processo. Eventual negligência do advogado no cumprimento do seu mandato que não tem o condão de gerar nulidades processuais, mas somente a preclusão das matérias resolvidas em desfavor da parte representada, e que não tenham sido oportunamente impugnadas. A suposta conduta irregular do advogado deve ser objeto de ação autônoma a ser ajuizada pelo representado. Executada que desconstituiu seu antigo patrono, sem constituir um novo representante. Alegação de irregularidade de representação que consiste em comportamento incoerente e contraditório da parte, buscando valer-se da própria torpeza, o que é vedado. Inocorrente o alegado cerceamento de defesa, porque fundado na desídia do advogado com o processo, e não em ato do Juízo. Desnecessidade da intervenção do Ministério Público, porquanto não vislumbrada nenhuma das hipóteses do artigo 74 do da Lei 10.941/03. Razões recursais que se insurgem em relação a matérias não impugnadas oportunamente, acobertadas pela preclusão. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto não fixada verba honorária em primeiro grau. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0001167-67.2003.8.26.0642; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019) No mais, aguarde-se nos termos da decisão de fls. 1240. Int. - ADV: LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), THAIS NEVES BARBOSA (OAB 196964/SP), THAIS NEVES BARBOSA (OAB 196964/SP), EDSON DONIZETI TRISTÃO JUNIOR (OAB 58193/DF), MARCO ANTONIO GOMES MARTINS (OAB 58227/DF), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP)
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Thais Neves Barbosa (OAB 196964/SP), Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB 60415/SP), Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Edson Donizeti Tristão Junior (OAB 58193/DF), Marco Antonio Gomes Martins (OAB 58227/DF) Processo 0015920-05.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cinira Grieco, Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - Exectdo: Adaury Grieco - Vistos. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe a agravante se concedido efeito suspensivo ou ativo ao recurso, no prazo de 15 dias. Int.