Processo nº 00159216320258260053

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0015921-63.2025.8.26.0053 (processo principal 1074344-33.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Gabriela Marson Montovanelli - Vistos. Fls. 44-45: O art. 6º da Lei 11.608/2003 trata dos casos em que a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público atuarem no polo ativo das ações ou incdentes, sendo então isentos da taxa judiciária, o que não é o caso. Assim, comprove a exequente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003, no valor de R$ 185,10, por guia DARE Código 230-6, no prazo de 10 (dez) dias. Fica facultado à credora a apresentação de nova planilha de cálculos incluindo o valor da taxa. Intime-se. - ADV: GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP)
3. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0015921-63.2025.8.26.0053 (processo principal 1074344-33.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Gabriela Marson Montovanelli - Recolha o exequente, em 15 (quinze) dias, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023, no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito - mínimo 5 UFESPs.Ciente de que poderá apresentar nova planilha cálculo com a inclusão do valor da referida taxa. - ADV: GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP)